Precatório trabalhista em São Paulo: receba à vista sem esperar a fila

    Crédito de reclamação trabalhista contra a União, o Estado, um município ou uma autarquia, com processo nos TRT2 ou TRT15: peça uma cotação grátis e decida com calma.

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    Para quem é

    • Você ganhou uma reclamação trabalhista contra um ente público e o precatório já foi expedido.
    • O processo tramita no TRT2 (Grande São Paulo e Baixada Santista) ou no TRT15 (Campinas e interior paulista).
    • Os cálculos já foram homologados e a decisão transitou em julgado.
    • A previsão de pagamento está distante, ou você não sabe quando vai receber.

    Como funciona o precatório trabalhista

    Quando a Justiça do Trabalho condena a União, um estado, um município ou uma autarquia, o pagamento segue o regime dos precatórios do art. 100 da Constituição: o tribunal requisita o valor e o ente paga na ordem cronológica, em vez de pagar direto ao trabalhador.

    Os créditos de salários e verbas semelhantes têm natureza alimentar e passam à frente dos demais (art. 100, § 1º). O STF decidiu que a cessão do crédito alimentício não muda essa natureza (Tema 361 da repercussão geral, RE 631.537).

    Leia também: Natureza alimentar · Quando vou receber meu precatório?

    O que a análise confere

    O número do processo no padrão do CNJ mostra o tribunal: o trecho "5.02" indica o TRT2 e o "5.15" indica o TRT15. Por enquanto, a análise de créditos da Justiça do Trabalho cobre só esses dois.

    O pedido pergunta se o devedor é uma Fazenda Pública e se os cálculos já foram homologados e transitaram em julgado. Sem isso o crédito ainda não é líquido, e a análise diz o que falta.

    A venda é uma cessão de crédito por escritura pública em cartório (art. 100, § 13, da Constituição), sem concordância do ente devedor e com os custos por conta do comprador. Em troca do pagamento à vista, o comprador paga menos que o valor do crédito: o desconto (deságio) depende do ente devedor, da posição na fila e da previsão de pagamento.

    Leia também: Como funciona o deságio

    Como funciona

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      Conte sobre o precatório

      Tipo, número do processo, quem deve, valor aproximado e um WhatsApp. Leva poucos minutos e documentos são opcionais.

    2. 2

      Receba a proposta

      Um especialista analisa o caso e responde em até 2 dias úteis, pelo WhatsApp ou e-mail informado.

    3. 3

      Decida sem pressão

      Se aceitar, a venda é feita por escritura pública em cartório e o pagamento é à vista. Se não, nada muda no processo.

    Perguntas frequentes

    Vocês compram crédito trabalhista de outros estados?

    Hoje a análise de créditos da Justiça do Trabalho cobre os processos do TRT2 e do TRT15, em São Paulo. Para outros tribunais do trabalho, o pedido não pode ser aceito por enquanto.

    Meu processo ainda está em fase de cálculo. Posso pedir?

    Pode informar no pedido, mas a análise considera créditos com cálculos homologados e transitados em julgado. Se faltar etapa, a resposta diz o que falta.

    E se o devedor for uma empresa privada?

    Esta página trata de precatório, que é o crédito contra o poder público. O formulário pergunta se o devedor é Fazenda Pública, e a análise segue a partir da sua resposta.

    Quanto custa pedir a cotação?

    Nada. A cotação é gratuita e sem compromisso, e os custos de cartório ficam com o comprador.

    Mais respostas nas perguntas frequentes.

    Tem precatório trabalhista e não quer esperar?

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