Precatório trabalhista em São Paulo: receba à vista sem esperar a fila
Crédito de reclamação trabalhista contra a União, o Estado, um município ou uma autarquia, com processo nos TRT2 ou TRT15: peça uma cotação grátis e decida com calma.
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Para quem é
- Você ganhou uma reclamação trabalhista contra um ente público e o precatório já foi expedido.
- O processo tramita no TRT2 (Grande São Paulo e Baixada Santista) ou no TRT15 (Campinas e interior paulista).
- Os cálculos já foram homologados e a decisão transitou em julgado.
- A previsão de pagamento está distante, ou você não sabe quando vai receber.
Como funciona o precatório trabalhista
Quando a Justiça do Trabalho condena a União, um estado, um município ou uma autarquia, o pagamento segue o regime dos precatórios do art. 100 da Constituição: o tribunal requisita o valor e o ente paga na ordem cronológica, em vez de pagar direto ao trabalhador.
Os créditos de salários e verbas semelhantes têm natureza alimentar e passam à frente dos demais (art. 100, § 1º). O STF decidiu que a cessão do crédito alimentício não muda essa natureza (Tema 361 da repercussão geral, RE 631.537).
Leia também: Natureza alimentar · Quando vou receber meu precatório?
O que a análise confere
O número do processo no padrão do CNJ mostra o tribunal: o trecho "5.02" indica o TRT2 e o "5.15" indica o TRT15. Por enquanto, a análise de créditos da Justiça do Trabalho cobre só esses dois.
O pedido pergunta se o devedor é uma Fazenda Pública e se os cálculos já foram homologados e transitaram em julgado. Sem isso o crédito ainda não é líquido, e a análise diz o que falta.
A venda é uma cessão de crédito por escritura pública em cartório (art. 100, § 13, da Constituição), sem concordância do ente devedor e com os custos por conta do comprador. Em troca do pagamento à vista, o comprador paga menos que o valor do crédito: o desconto (deságio) depende do ente devedor, da posição na fila e da previsão de pagamento.
Leia também: Como funciona o deságio
Como funciona
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Conte sobre o precatório
Tipo, número do processo, quem deve, valor aproximado e um WhatsApp. Leva poucos minutos e documentos são opcionais.
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Receba a proposta
Um especialista analisa o caso e responde em até 2 dias úteis, pelo WhatsApp ou e-mail informado.
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Decida sem pressão
Se aceitar, a venda é feita por escritura pública em cartório e o pagamento é à vista. Se não, nada muda no processo.
Perguntas frequentes
Vocês compram crédito trabalhista de outros estados?
Hoje a análise de créditos da Justiça do Trabalho cobre os processos do TRT2 e do TRT15, em São Paulo. Para outros tribunais do trabalho, o pedido não pode ser aceito por enquanto.
Meu processo ainda está em fase de cálculo. Posso pedir?
Pode informar no pedido, mas a análise considera créditos com cálculos homologados e transitados em julgado. Se faltar etapa, a resposta diz o que falta.
E se o devedor for uma empresa privada?
Esta página trata de precatório, que é o crédito contra o poder público. O formulário pergunta se o devedor é Fazenda Pública, e a análise segue a partir da sua resposta.
Quanto custa pedir a cotação?
Nada. A cotação é gratuita e sem compromisso, e os custos de cartório ficam com o comprador.
Mais respostas nas perguntas frequentes.
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