Termos de Uso da AtivoJudicial

1. Nossos Serviços

A AtivoJudicial é uma plataforma digital que atua como intermediária na compra e venda de créditos judiciais, incluindo precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e outros créditos decorrentes de decisões judiciais.

Importante: Não prestamos consultoria jurídica. Nossa função é exclusivamente conectar credores e compradores interessados em negociar créditos judiciais, oferecendo uma plataforma segura e transparente para essas transações.

Todos os aspectos legais e jurídicos relacionados aos seus créditos devem ser consultados com profissionais habilitados de sua confiança.

2. Cadastro de Ativo Judicial e Aceitação

Para utilizar nossos serviços, você deve cadastrar seu ativo judicial em nossa plataforma, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O cadastro do ativo implica na aceitação integral destes Termos de Uso.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através do e-mail fornecido e/ou publicadas em nosso site. O uso contínuo da plataforma após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

Você deve ser maior de idade e ter capacidade legal para celebrar contratos para utilizar nossos serviços.

3. Autorização

Ao cadastrar seu ativo judicial, você autoriza expressamente a AtivoJudicial a:

• • Pesquisar e analisar as informações do seu processo judicial em tribunais e órgãos oficiais
• • Acessar dados públicos relacionados ao seu crédito judicial
• • Realizar consultas necessárias para avaliar a viabilidade da transação
• • Compartilhar informações relevantes com potenciais compradores interessados

Esta autorização é fundamental para nosso modelo de negócio e permite que identifiquemos as melhores oportunidades para a negociação do seu crédito.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• • Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre seu ativo judicial
• • Manter a segurança e confidencialidade das informações fornecidas
• • Não compartilhar informações da plataforma com terceiros não autorizados
• • Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante no processo judicial
• • Não utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• • Respeitar os direitos de propriedade intelectual da AtivoJudicial
• • Atualizar suas informações sempre que houver mudanças relevantes

5. Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)

A AtivoJudicial está comprometida com a proteção da sua privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

5.1. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:

• • Dados de identificação (nome, CPF, RG, dados de contato)
• • Informações sobre processos judiciais e créditos
• • Dados bancários para transferências
• • Informações de navegação e uso da plataforma

5.2. Finalidade do Tratamento

Seus dados são utilizados exclusivamente para:

• • Prestação dos nossos serviços de intermediação
• • Análise e avaliação de créditos judiciais
• • Comunicação sobre oportunidades de negociação
• • Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
• • Melhoria dos nossos serviços

Para viabilizar a análise e a proposta de compra, os dados e documentos do ativo cadastrado podem ser compartilhados com parceiros compradores de créditos judiciais, como a PRECPLUS, que poderão entrar em contato pelo telefone ou WhatsApp informado.

5.3. Proteção e Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

5.4. Seus Direitos

Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• • Acesso aos seus dados
• • Correção de dados incompletos ou incorretos
• • Exclusão de dados desnecessários ou tratados indevidamente
• • Portabilidade dos dados
• • Revogação do consentimento
• • Informações sobre compartilhamento de dados

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato conosco através do e-mail: contato@ativojudicial.com

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma AtivoJudicial, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e software, é propriedade da AtivoJudicial ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis de direitos autorais.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização expressa e por escrito da AtivoJudicial.

7. Limitação de Responsabilidade

A AtivoJudicial atua exclusivamente como intermediadora. Não nos responsabilizamos por:

• • Decisões judiciais que afetem o valor ou prazo dos créditos
• • Alterações na legislação que impactem os créditos judiciais
• • Informações incorretas fornecidas pelos usuários
• • Problemas técnicos temporários na plataforma

8. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será submetida ao Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato conosco através do e-mail: contato@ativojudicial.com